1. Declaração Formal de Não Vínculo com a Administração Pública
A Contabilidade Aguiar LTDA (CNPJ: 51.818.929/0001-63), mantenedora do portal RenegociaMais, declara formalmente, para todos os fins de direito e em rigoroso cumprimento às diretrizes contra representações falsas ou enganosas (Google Ads Misrepresentation & Unacceptable Business Practices Policies), que:
- Não é propriedade, filial, sucursal, órgão ou representante do Governo Federal do Brasil, de governos estaduais ou de administrações municipais;
- Não possui convênios institucionais com o Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Secretaria de Reformas Econômicas ou Banco Central do Brasil;
- Não atua como operadora oficial de programas governamentais estatutários;
- Não representa instituições financeiras públicas ou privadas (tais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander ou Nubank).
2. Natureza Exclusivamente Didática e Informativa
Todos os relatórios, e-books, manuais práticos e checklists disponibilizados neste site destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de dúvidas conceituais sobre direitos do consumidor em matéria de dívidas e proteção cadastral.
Nosso objetivo editorial é instrumentalizar o cidadão para que ele possa:
- Compreender a sistemática jurídica dos feirões de renegociação e da Lei do Superendividamento (Lei Federal nº 14.181/2021);
- Identificar os canais digitais legítimos e oficiais mantidos pelo poder público e pelos birôs de crédito credenciados;
- Reconhecer e blindar-se contra tentativas de golpes virtuais, boletos forjados e pedidos ilegais de depósitos antecipados.
3. Vedação Expressa a Serviços Financeiros
Para que não reste qualquer margem de dúvida aos consumidores e aos sistemas de auditoria digital:
- O portal NÃO concede empréstimos, crédito pessoal, financiamentos ou cartões de crédito sob nenhuma hipótese;
- O portal NÃO atua como correspondente bancário nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011;
- O portal NÃO intermedeia transações financeiras nem recebe valores pecuniários de consumidores;
- O portal NÃO solicita senhas de acesso bancário, tokens temporários, chaves Pix ou cópias de documentos sigilosos.
4. Acesso Exclusivo aos Canais Oficiais Autenticados
Caso o usuário necessite consultar suas pendências reais inscritas no Sistema Financeiro Nacional ou acessar serviços governamentais federais, orientamos que utilize diretamente os portais que ostentam o domínio oficial .gov.br:
- Portal Gov.br: www.gov.br → (Acesso a serviços federais unificados);
- Banco Central do Brasil (Relatório Registrato/SCR): www.bcb.gov.br → (Consulta oficial e gratuita de contas e empréstimos no Sistema de Informações de Créditos);
- Plataforma Pública Consumidor.gov.br: www.consumidor.gov.br → (Mediação direta entre consumidores e credores credenciados);
- Defesa do Consumidor (Procon): Portais oficiais dos Procons estaduais e municipais para audiências conciliatórias de superendividamento.
5. Compromisso com as Diretrizes do Google Ads
Reiteramos nossa adesão irrestrita aos mais elevados padrões de transparência na comunicação digital:
- Ausência de Promessas Milagrosas: Não prometemos "limpeza imediata de nome sem quitação", "aumento automático de score" ou "anulação de dívidas legítimas". Todo acordo depende da capacidade financeira individual do consumidor e das diretrizes do credor;
- Transparência de Custos: Deixamos explícito em todas as páginas que nossos guias e ferramentas de diagnóstico são 100% gratuitos e não geram obrigações contratuais;
- Identificação Corporativa Integral: Divulgamos a Razão Social, CNPJ, endereço completo da sede fsica, telefone de contato e e-mail de conformidade no rodapé de todas as páginas.