Baixe gratuitamente o manual contábil elaborado pela equipe da Contabilidade Aguiar LTDA. Conheça seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 14.181/2021 (Superendividamento), aprenda a auditar cobranças com juros abusivos e saiba como pleitear descontos legais de até 90% em encargos moratórios.
* A consulta educativa não altera seu score nem exige fornecimento de dados bancários confidenciais.
Entenda os benefícios de conhecer a legislação antes de firmar qualquer acordo de renegociação:
| Critério Técnico | Negociação Tradicional | Com as Orientações do Manual |
|---|---|---|
| Juros Moratórios e Encargos | Juros sobre Juros Aceitação de multas contratuais acumuladas sem contestação formal. |
Expurgo Legal Pleito de abatimento de até 90% em encargos abusivos com base no CDC. |
| Prazo de Retirada do Nome | Indefinido Frequentemente condicionado ao pagamento da última parcela do acordo. |
Até 5 Dias Úteis Obrigação legal de retirada após pagamento da 1ª parcela (Súmula 548 STJ). |
| Preservação da Renda | Comprometimento Livre Parcelas calculadas sem considerar o custo mínimo de subsistência familiar. |
Mínimo Existencial Garantia de que as parcelas respeitem os limites da Lei 14.181/2021. |
Três passos estruturados para regularizar suas pendências com respaldo na lei brasileira:
Como levantar seu relatório consolidado nos birôs de crédito, identificar apontamentos prescritos há mais de 5 anos e notificar a imediata exclusão sem pagamento indevido.
Requerimento formal direcionado às ouvidorias para pleitear até 90% de redução em multas e juros moratórios, priorizando liquidação em parcela única ou parcelamentos viáveis.
Fiscalização do cumprimento do prazo legal de 5 dias úteis após a liquidação para exclusão cadastral e boas práticas para recuperar o score bancário.
Consumidores que aplicaram os procedimentos descritos no manual:
Acesse a consulta online rápida para obter o diagnóstico gratuito compatível com o seu caso.
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