1. Objeto e Caráter Exclusivamente Informativo
O presente instrumento tem por objeto regular as condições gerais de uso do portal RenegociaMais, mantido pela Contabilidade Aguiar LTDA (CNPJ 51.818.929/0001-63). O portal constitui um canal digital independente de divulgação de orientações técnicas sobre finanças pessoais, direitos do consumidor bancário, funcionamento da Lei do Superendividamento (Lei Federal nº 14.181/2021) e mecanismos de prevenção a fraudes financeiras na internet.
O usuário declara estar plenamente ciente de que os materiais didáticos e as ferramentas de diagnóstico não consubstanciam intermediação bancária, concessão de empréstimos, recomendação de investimentos nem atividade privativa de instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.
2. Independência e Ausência de Vínculo Governamental
O portal RenegociaMais é uma iniciativa mantida estritamente pela iniciativa privada. Não possuímos qualquer espécie de representação oficial, vínculo estatutário, convênio ou parceria com a Administração Pública Direta ou Indireta, Governo Federal, Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil, Caixa Econômica Federal ou quaisquer autarquias estatais.
Toda citação a programas públicos extraordinários ou a ferramentas oficiais de consulta (como sistemas Gov.br, Registrato e Consumidor.gov.br) possui finalidade estritamente referencial e informativa, no exercício regular do direito fundamental à liberdade de comunicação e informação garantido pelo Artigo 5º, incisos IX e XIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
3. Gratuidade Total dos Conteúdos e Vedação Expressa de Cobranças
A consulta, leitura e utilização de nossos relatórios, e-books e sistemas de diagnóstico cadastral são 100% gratuitos e abertos a toda a população. A Contabilidade Aguiar LTDA e a plataforma RenegociaMais:
- Não cobram taxas de adesão sob qualquer pretexto ou nomenclatura;
- Não solicitam transferências bancárias nem pagamentos via Pix para contas de pessoas físicas ou jurídicas;
- Não emitem boletos de cobrança para liquidação de dívidas (a quitação deve ser realizada diretamente com a instituição credora legítima);
- Não cobram percentuais, comissões ou honorários sobre eventuais abatimentos que o consumidor obtenha perante seus credores.
4. Limitação de Responsabilidade
Nossos relatórios informativos fundamentam-se nas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), instruções do Banco Central e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Não obstante, a Contabilidade Aguiar LTDA não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras ou acordos contratuais firmados livremente pelo consumidor perante as instituições credoras;
- Políticas internas discricionárias e limites de desconto praticados unilateralmente por cada banco ou credor privado;
- Instabilidades temporárias ou manutenções em plataformas de terceiros ou sistemas oficiais do governo (como Gov.br ou Registrato);
- Vícios decorrentes do uso indevido de conexões de internet não seguras pelo próprio usuário.
5. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todos os artigos técnicos, infográficos, diagramas de triagem, marcas e elementos visuais originais presentes no portal são de titularidade da Contabilidade Aguiar LTDA e encontram-se protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É expressamente vedada a reprodução parcial ou total para finalidades comerciais sem prévia autorização por escrito.
6. Links Para Portais e Sistemas Oficiais de Terceiros
Para salvaguardar os usuários contra fraudes, fornecemos hiperlinks direcionando diretamente para os canais estatais e birôs oficiais certificados. O portal RenegociaMais não possui controle sobre as redes de terceiros, cabendo ao leitor atestar a presença do certificado digital seguro antes de inserir dados sensíveis em páginas externas.
7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em perfeita harmonia com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia oriunda do uso deste portal mantido por Contabilidade Aguiar LTDA (CNPJ 51.818.929/0001-63), fica expressamente eleito o Foro da Comarca de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.